Prefeitura de Morretes informa a população o Código de Obras do município

 

Publicado em: 09/06/2022 15:33

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A Prefeitura de Morretes informa sobre o Código de Obras e Edificações no Município e orienta. Antes de construir em seu imóvel, pesquise sobre a legislação aplicável, consulte a Prefeitura e busque informações para evitar multas.

De acordo com o Código de Obras de Morretes - Lei Complementar n.º 010/2011, em seu Art.64, a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Obras.

Para ser expedido o Alvará de Obras, o proprietário deve aprovar o projeto elaborado por profissional habilitado, na Prefeitura. Após a obra estar concluída, deve-se solicitar o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) e Habite-se.

A Prefeitura de Morretes disponibiliza no site a documentação necessária, um /check list/ e modelo de carimbo para orientar o proprietário, através do link abaixo:

http://morretes.pr.gov.br/pagina/948-servicos.html

Caso sua edificação não esteja averbada em matrícula e não possua Alvará de Obras, CVCO e Habite-se, favor efetuar a regularização perante a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Dúvidas entre em contato pelo número (41) 93500-9546 ou no  e-mail: urbanismo@morretes.pr.gov.br

Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes