DECRETO N.º 599, DE 27 DE MARÇO DE 2020.Inclui o inciso XXXIII e XXXIV no parágrafo único do Artigo 4º do Decreto Munici

“Inclui o inciso XXXIII e XXXIV no parágrafo único do Artigo 4º do Decreto Municipal n.º 587, de 17 de março de 2020, que declarou situação excepcional de Emergência na Saúde Pública de Morretes e determinou a execução de ações necessárias ao enfrentamento da infecção humana pelo NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências”.