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A Prefeitura de Morretes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, convida toda a população, o Conselho Municipal de Saúde e autoridades locais para participarem da Audiência Pública de Prestação de Contas da Saúde, referente ao 1º Quadrimestre de 2025 (1º RDQA – 2025).
A audiência será realizada no dia 29 de maio de 2025, às 10h, no Plenário José Amâncio de Ramos, na Câmara Municipal de Morretes.
Durante o encontro, serão apresentados dados detalhados sobre:
Montante e fontes dos recursos aplicados na saúde;
Auditorias realizadas ou em andamento;
Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial.
A ação atende ao que determina a Lei Complementar Federal nº 141/2012, que regulamenta os critérios de transparência e fiscalização da aplicação de recursos públicos no setor da saúde, e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência, a participação popular e o controle social.
“Convidamos a população a participar ativamente, pois a audiência pública é um espaço fundamental para o diálogo e a transparência na gestão da saúde do município,” destacou Loana Conforto Ferreira, Secretária Municipal de Saúde.
