Refis 2025 permite quitar débitos em Morretes com 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Morretes lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, destinado a facilitar a quitação de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas. O programa permite regularizar tributos como IPTU, ISSQN e outros créditos lançados até 31 de agosto de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Os débitos podem ser pagos em uma única parcela à vista, com redução total de multas e juros de mora, desde que o contribuinte atualize seu cadastro fiscal e imobiliário. Contribuintes com débitos parcelados também podem aderir, consolidando o saldo existente.

Quem possui ação judicial relacionada ao débito deve desistir do processo para incluir o débito no Refis. A adesão implica confissão do débito, renúncia a defesas ou recursos administrativos e judiciais, extinção de ações executivas, quando aplicável, e aceitação integral das condições do programa.

O benefício será cancelado automaticamente em caso de atraso no pagamento, podendo os débitos voltar para cobrança judicial com acréscimos legais. O prazo para adesão vai até 20 de dezembro.

Como renegociar?

Compareça à Sala da Cidadania, na Prefeitura de Morretes, das 8h às 17h, ou entre em contato pelo WhatsApp: 41 92001-8296.