Publicado em: 09/05/2022 13:38
O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios, acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em Lei.
Não é um novo imposto, mas sim a introdução de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente.
Importante destacar que o ICMS Ecológico é repassado aos municípios proporcionalmente às Unidades de Conservação em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de abastecimento, qualidade da água captada e outros diversos fatores e corresponde a 5% da Cota Parte do ICMS, conforme Leis Complementares n.º 59/1991 e n.º 67/1993.
Entre 2019 e 2020, o município recebeu em média R$ 770 mil por ano em decorrência do ICMS Ecológico, com uma participação no Índice de Biodiversidades de somente 2,01%.
Em 2021, diante do esforço de reintegrar as Unidades de Conservação da AEIT, AIET do Marumbi e a APA de Guaratuba, além de pequenas RPPNs, ocorreu o incremento para 6,05% no Índice de Biodiversidade, que resultou em um repasse de ICMS Ecológico na ordem de R$ 2,9 milhões, um acréscimo de R$ 2,1 milhões em relação ao obtido em 2020.
Ainda há um importante potencial de incremento no Índice de Biodiversidade e ampliação do repasse do ICMS Ecológico, com a inserção da área do Parque Nacional Guaricana, localizado em parte no município de Morretes.
Para 2022, com a Lei n.° 642, de 29 de julho de 2021 aprovada e a atualização da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, este Governo Municipal já alcançou, no primeiro trimestre, a arrecadação acumulada de R$ 786.498,29, superando o índice de Biodiversidade de todo o ano de 2020.
A expectativa é de que ainda ao longo de 2022 e 2023, se possa planificar totalmente as áreas das Unidades de Conservação do Município, reintegrar por completo algumas áreas excluídas e ingressar no cálculo, um índice histórico de arrecadação do ICMS Ecológico.
Por fim, é importante destacar que o valor arrecadado integra o orçamento geral do município e vem sendo responsável por viabilizar projetos nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, ação social, dentre outros. Em que pese o aumento de arrecadação de ICMS ecológico, o município ainda sofre neste ano de 2022 com a elevada perda de arrecadação gerada pela interrupção do serviço de pedágio na rodovia ao longo de 2021 e 2022, que era responsável por 10% da arrecadação total do município.
Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes
