Nome do serviço
Benefício de Prestação Continuada - BPC
Descrição
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial
pago pelo Governo Federal, por meio do INSS,
garantido pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
O benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal
para pessoas que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Critérios de Concessão
Renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo,
podendo haver flexibilização após avaliação social.
Público-alvo
-
Idosos com 65 anos ou mais,
sem meios de se sustentar
e sem apoio familiar
-
Pessoas com deficiência de qualquer idade,
com impedimentos de longo prazo
e em situação de baixa renda
Requisitos/documentos necessários
1. Para idosos (65 anos ou mais):
- Ter 65 anos ou mais
-
Estar em situação de baixa renda
-
Renda familiar por pessoa
de até 1/4 do salário mínimo
- Estar inscrito no CadÚnico
-
Comprovar que não possui meios
de sustento próprio ou familiar
2. Para pessoa com deficiência:
-
Possuir deficiência física, mental,
intelectual ou sensorial
-
Apresentar impedimentos de longo prazo
(mínimo de 2 anos)
-
Possuir limitação que dificulte
a participação na sociedade
em igualdade de condições
-
Estar em situação de baixa renda
-
Renda familiar por pessoa
de até 1/4 do salário mínimo
- Estar inscrito no CadÚnico
-
Passar por avaliação médica
e social do INSS
Etapas para solicitação
Serviço continuado
Prazo para atendimento
Não há prazo determinado para concessão do benefício,
pois depende de avaliação da perícia médica
e avaliação social realizadas pelo INSS.
O prazo pode variar conforme a demanda
e disponibilidade de atendimento.
Taxas e tarifas
GRATUITO
Local de atendimento
CRAS (Rua João Foltran, nº 542 - Centro)
Formas de acesso
-
Atendimento presencial no CRAS
-
Busca ativa realizada pela equipe técnica
-
Encaminhamentos de outras políticas públicas
que identifiquem potenciais demandas
2. Canais de comunicação com o cidadão
Informar os meios pelos quais o cidadão pode buscar informações,
registrar reclamações, sugestões ou elogios.
Presencial:
Setor de Atendimento ao Cidadão – Rua Praça Rocha Pombo, nº 10 - Centro
(Ouvidoria) ou através de formulário de denúncia disponível no CRAS.
-
Telefone:
(41) 93500-9543 (Ouvidoria) / (41) 92001-7414 (CRAS)
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E-mail:
ouvidoria@morretes.pr.gov.br / cras@morretes.pr.gov.br
-
Formulário eletrônico:
[link se houver]
-
Horário de atendimento:
das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00,
de segunda a sexta-feira.
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