Cadastramento Imobiliário
Descrição: Cadastramento de imóveis urbanos para fins de tributação de IPTU.
Público-alvo: Proprietários de imóveis que não possuem cadastro imobiliário.
Requisitos/documentos necessários: Documentos que comprovem a propriedade do imóvel (escritura pública ou registro do imóvel). Caso o imóvel seja rural, apresentar Ofício do INCRA descaracterizando o imóvel rural por inclusão em perímetro urbano.
Etapas para solicitação:
- Abertura de protocolo;
- Análise da documentação apresentada;
- Criação do cadastro imobiliário.
Prazo para atendimento: Até 5 dias após a apresentação correta da documentação solicitada.
Taxas e tarifas: Não há tarifas para cadastramento imobiliário.
Local de atendimento:
Prefeitura Municipal de Morretes – Setor de Tributação/Fiscalização
Praça Rocha Pombo nº 10 – Centro
Morretes/PR – CEP: 83350-000
Formas de acesso:
- Online: Portal do Contribuinte – https://www.morretes.pr.gov.br/
- Presencial: Setor de Tributação
- Telefone: (41) 92001-8296
- E-mail: fiscalizacacao@morretes.pr.gov.br
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