Emissão ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Descrição: Serviço destinado à emissão da guia de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de Morretes, conforme legislação tributária municipal.
Público-alvo: Pessoas físicas e jurídicas que estão adquirindo imóveis no município.
Requisitos/documentos necessários:
- Abertura de protocolo;
- Requerimento solicitando a emissão da Guia ITBI, preenchido e assinado;
- Escritura Pública de Compra e Venda (ou minuta);
- Escritura Pública de Permuta (ou minuta);
- Contrato de Compra e Venda com financiamento;
- Carta de Arrematação;
- Carta de Adjudicação;
- Matrícula atualizada no prazo de até 90 dias.
Etapas para solicitação:
- Solicitação presencialmente;
- Solicitação por protocolo via site da Prefeitura Municipal de Morretes.
Prazo para atendimento: Até 5 dias úteis após a apresentação dos documentos solicitados.
Taxas e tarifas: Taxa de transação imobiliária no valor de R$ 18,32.
Local de atendimento:
Prefeitura Municipal de Morretes – Setor de Tributação/Fiscalização
Praça Rocha Pombo nº 10 – Centro
Morretes/PR – CEP: 83350-000
Formas de acesso:
- Online: Portal do Contribuinte – https://www.morretes.pr.gov.br/
- Presencial: Setor de Tributação
- Telefone: (41) 92001-8296
- E-mail: fiscalizacacao@morretes.pr.gov.br
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