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Opções de acessibilidade
REDE DE SERVIÇOS E PROGRAMAS
A Secretaria Municipal de Ação Social executa de forma efetiva o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 e 7.112/1993. Através de um conjunto de ações de iniciativa pública, busca assistir a população vulnerável socialmente, concretizando seus direitos, fortalecendo as famílias e assegurando melhores condições de vida.
A Secretaria trabalha a assistência social conforme a tipificação preconizada pela LOAS, atendendo serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, além de proteção social básica.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Em relação à Proteção Social Especial de alta complexidade, o município oferece o Serviço de Acolhimento da Casa Lar Marcy Alves Pinto, com capacidade para 12 crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, encaminhados pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou Juizado da Vara da Infância, que encontram-se com seus direitos violados. Os acolhidos recebem atendimento diferenciado, buscando aprimorar a cada dia a reintegração familiar e o fortalecimento de vínculos. O serviço é mantido pela Prefeitura Municipal de Morretes, através da Secretaria de Ação Social, oferecendo atendimento social, psicológico, pedagógico, além da assistência à saúde e à educação.
MODALIDADES DE SERVIÇOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS: São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
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