DECRETO N.º 655, DE 13 de MAIO DE 2020

 

Publicado em: 13/05/2020 17:17

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DECRETO N.º 655, DE 13 de MAIO DE 2020

 

Altera o artigo 2º do Decreto Municipal n.º 587, de 17 de março de 2020, que declarou situação excepcional de Emergência na Saúde Pública de Morretes e trata sobre as medidas de enfrentamento da infecção humana pelo NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor OSMAIR COSTA COELHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º. Altera o artigo 2º do Decreto Municipal n.º 587, de 17.03.2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as aulas presenciais na rede municipal de ensino, incluindo Centro Municipal de Educação Infantil, Escolas Municipais Urbanas e Rurais, considerando-se parte daquele período como antecipação do recesso escolar referente ao mês de julho de 2020.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 13 de maio de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL