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O Prefeito de Morretes, Junior Brindarolli anunciou, hoje, a conversão do regime dos servidores públicos do Município. Morretes era um dos poucos municípios do Paraná que ainda mantinha seus servidores em regime contratual celetista.
A Câmara de Vereadores aprovou este mês o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A partir de agora fica extinto o regime celetista, e todos os servidores passarão ao regime estatutário. A medida é importante porque são preservados os direitos dos servidores que passam agora a um novo regime, aplicado a todo funcionalismo. O regime dos novos servidores passa a ficar previsto no Estatuto dos Servidores, sendo este agora o regime jurídico único do Município. A mudança uniformiza o funcionalismo municipal, permitindo que a cidade modernize a gestão de pessoal. O próximo passo é estabelecer um plano de carreira ao funcionalismo.
Para a Procuradoria do Município, moderniza-se o regime dos servidores. O regime jurídico único administrativo, conhecido como “estatutário”, será o regime único aplicável agora. Servidores efetivos que já estavam concursados serão transpostos para o novo regime, preservando seus direitos adquiridos. Com essa medida, fixa extinto o regime contratual celetista antes em vigor.
